Magna Concursos
4243822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.

 

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