Um cidadão solicita a uma secretaria municipal
acesso a documentos sobre gastos com publicidade
institucional. O servidor responsável condiciona a
entrega dos dados à apresentação de uma justificativa
por escrito que fundamente o interesse pessoal ou
público do requerente na obtenção dessas informações específicas.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
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