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Respondida
4271188
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Fiscal de Relação de Consumo
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Assinale a alternativa que configura
corretamente
desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.
A
Comunicar às autoridades competentes as infrações cometidas contra a legislação de consumo.
B
Instruir preliminarmente as sanções do processo administrativo.
C
Fiscalizar a publicidade de produtos ou serviços, coibindo aquelas enganosas e abusivas.
D
Realizar a promoção pessoal de autoridades municipais.
E
Propor, elaborar e coordenar ações em defesa do consumidor, juntamente com o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor na fiscalização de preços de bens e serviços.
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