4292300
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo
competência legal específica, o processo administrativo deverá
ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
