A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é facultativa para os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que estes comprovem contribuição para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são filiados obrigatórios ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de caráter contributivo e solidário, custeado mediante contribuições do ente público, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os ocupantes de cargo em comissão de livre disposição são filiados obrigatórios a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de caráter contributivo e individual, custeado mediante contribuições do ente público e do respectivo servidor ativo.

O servidor titular de cargo efetivo cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo perde automaticamente a condição de filiado obrigatório ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da ALEMS, passando a ser filiado ao regime próprio do órgão cessionário.

O ente público, os aposentados e os pensionistas são isentos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em caso de superávit atuarial, remanescendo exigíveis apenas as contribuições dos servidores ativos.