Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fins de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.
Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA: