Magna Concursos
3872827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
Provas:
A Lei Federal nº 9.605/2012 (Crimes Ambientais), prevê sobre as penalidades aplicadas. Assim, é correto afirmar que as penas restritivas de direito são, EXCETO:
 
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