Questão 4184613

4184613 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, sempre após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

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