Magna Concursos
3741871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA
Provas:

Analise os itens seguintes sobre segurança pública à luz • da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88:

I- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

II- O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União é feito pela União.

III- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ã proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

IV- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de autarquias especificamente criadas para essa finalidade.

Estão corretos apenas os itens:

 

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