Questão 4068552

4068552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

As sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, sendo vedada sua aplicação isolada.

A aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta praticada pelo agente.

A lei determina a aplicação automática de todas as sanções previstas sempre que caracterizado ato de improbidade.

A imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria.

As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais.

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