Os municípios devem investir, no mínimo, 10% de suas receitas, os estados, 15%, e para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Os municípios devem investir, no mínimo, 12% de suas receitas, os estados, 15%, e para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir a média dos valores dos três anos anteriores adicionados da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Os municípios devem investir, no mínimo, 15% de suas receitas, os estados, 12%, e para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

Os municípios devem investir, no mínimo, 15% de suas receitas, os estados, 12%, e para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Os municípios devem investir, no mínimo, 15% de suas receitas, os estados, 12%, e para a União ficou definida uma regra específica, de que deverá investir a média dos valores dos dois anos anteriores adicionados da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).