com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas emissões de emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries, dentro da mesma emissão, em igualdade.

não poderão ser subordinadas aos demais credores das companhias, ainda que assim disponha a escritura de emissão.

têm assegurado, pela garantia flutuante, privilégio geral sobre o ativo da companhia, impedindo a negociação dos bens que compõem esse ativo.

emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades não poderão ter garantia flutuante do ativo de nenhuma sociedade do grupo.

não serão emitidas sem que tenham arquivado, no registro do comércio, a ata da assembleia geral que deliberou sobre referida emissão, sendo que a escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, com obrigatória emissão de certificados.