Questão 4271174

4271174 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Fiscal de Relação de Consumo
Provas ×

Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.

A interposição de recurso não suspende a exigibilidade da multa.

O parcelamento da multa pode ser realizado em até 6 parcelas corrigidas, mensais e sucessivas.

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o décimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o vigésimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

O responsável pelo pagamento pode obter direito a desconto do seu valor a partir do vigésimo dia do recebimento da notificação da decisão de segunda instância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Relação de Consumo

100 Questões

Provas

Fiscal de Relação de Consumo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta