Questão 4067295

4067295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: UFSCAR

Provas:

Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão

deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.

deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.

gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.

gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.