É obrigatório ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsorte de qualquuer das partes.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigências legais, mediante cominações que terá eficácia de título executivo judicial.