Magna Concursos
2981824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal.

Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)

 

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