Compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais.

São requisitos genéricos da investidura no cargo de Ministro de Estado: ser brasileiro nato e ter a idade mínima de 21 anos.

Compõe-se o Senado Federal de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pelo Senado Federal.