O Anexo de Riscos Fiscais é um demonstrativo fiscal que evidencia se os poderes / órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito.

Na esfera municipal, o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo devem emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

No Relatório de Gestão Fiscal, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.