Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes

Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público não é permitido em hipótese alguma, independente de sua específica esfera de competência.