A suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função e será aplicada ao servidor que atestar falsamente a prestação de serviço não realizado.

A pena de demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual, que depende de punições anteriores por advertência ou suspensão. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

A pena de demissão será aplicada no caso de abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias úteis.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade competente.