A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.