a delimitação das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado pela instância responsável por produzir o Mapa da Saúde

a instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais

as Regiões de Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Rede de Atenção à Saúde em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores

poderão ser estabelecidas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios de uma mesma zona urbana, por ato conjunto dos respectivos Municípios em articulação com os Estados

o atendimento prioritário deverá ser realizado de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano de cada região