Questão 1257755

1257755 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

Provas:

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.

Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.

Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.

Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.

Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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