Questão 2175950

2175950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

B

Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

C

As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

E

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

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