Questão 952088

952088 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Técnico da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

À luz do CTN, assinale a opção correta.

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

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