- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS instala no país um acelerado processo de sua normatização. O Estado brasileiro assume efetivamente sua centralidade na regulação e sua primazia na responsabilidade da condução da política de assistência social, como determinaram a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Nesse cenário, os serviços socioassistenciais passam a ter reconhecida sua relevância na provisão da assistência social e sua importância como mecanismo de acesso aos direitos socioassistenciais pelo usuário. Assim é que a PNAS/2004 estabelece os elementos essenciais para a regulação desses serviços, quais sejam: a normatização dos padrões dos serviços e sua nomenclatura, válida em todo o território nacional; a qualidade na sua oferta; a criação de indicadores de monitoramento e avaliação de resultados e sua
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