São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, salvo as provas derivadas das ilícitas que sejam fundamentais para o processo, a critério do juiz de ofício.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, inclusive a fotografia do documento que, se devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.