1817639
Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
O tribunal do júri tem competência mínima para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
