Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades Uniprofissionais, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.