De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por qualquer motivo.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o protocolo será encerrado diariamente, salvo autorização expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça, ratificada pelo Conselho Nacional de Justiça podendo, nesse caso, ser encerrado semanalmente.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o Livro nº 5 - Indicador Real - dividido alfabeticamente, destina-se a servir como o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.