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Respondida
807463
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
Provas:
Consultor Técnico - Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Executivo
Compete privativamente ao Presidente da República
A
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
B
a transferência temporária da sede do Governo Federal.
C
resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
conferir condecorações e distinções honoríficas.
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