Magna Concursos
2701539 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:
Com relação à aplicação da lei penal e ao crime, julgue o item a seguir.
A lei que incrimina fato anteriormente considerado lícito sempre retroage.
 
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