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Respondida
2984163
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMPARH
Orgão:
AMC Fortaleza
Provas:
Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Indique a resposta correta.
A
Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.
B
Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.
C
Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.
D
Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.
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