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Respondida
909115
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-12
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Privacidade
Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,
A
independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.
B
dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.
C
somente é admitida na hipótese de flagrante delito.
D
poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.
E
não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.
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