Magna Concursos
2210806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro passou por modificações que, do ponto de vista dos estudiosos do Direito Administrativo, busca instituir parâmetros para o exercício da função controladora pelas mais variadas instituições. A respeito do exercício do controle com base em valores jurídicos abstratos e tendo por base o Diploma Legal, é correto afirmar que

 

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