O PIA se refere ao instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com as crianças no cumprimento de medidas socioeducativas.

O PIA será elaborado sob a responsabilidade dos agentes de segurança socioeducativos do respectivo programa de atendimento, com a participação compulsória do adolescente e de sua família extensa.

Na medida socioeducativa de internação, o PIA será elaborado no prazo de até seis meses contados da data do ingresso do interno no programa de atendimento.

O cumprimento de medida socioeducativa em regime de prestação de serviços à comunidade não depende de PIA, em razão de sua natureza reintegrativa.

Constarão no PIA os objetivos declarados pelo adolescente.