Magna Concursos
3078795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP
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A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que
 

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