o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada

o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública

o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória

o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar

o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado