- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei Nº 8.080/90) propôs, em seu texto, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e abrangerão, em especial, as seguintes atividades:
