Magna Concursos
3205626 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
O prefeito do município Beta foi informado por um de seus secretários de que a lei orçamentária contava com um programa de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem destinadas à “publicidade institucional”. Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado de que:
 

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