Questão 2560688

2560688 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pará Minas-MG

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosAlteração Contratual

Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.

A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.

O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.

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