Questão 883163

883163 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosExtinção dos Contratos

Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:

se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;

caso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;

caso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;

em qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;

em qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Civil

70 Questões

Provas

Engenheiro Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta