Magna Concursos
1683390 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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A Lei Municipal de Sorocaba n.º 4.812/95, com suas devidas alterações, proíbe o corte das árvores isoladas no Município, da seguinte forma:
" Artigo 1.º - Fica o corte ou derrubada de árvore nativa isolada de porte arbóreo e de vegetação de porte arbóreo de preservação permanente ou aquelas plantadas em áreas de domínio público, situadas na jurisdição deste Município, no âmbito do perímetro urbano sujeitas às prescrições da Lei."
Sendo assim, qual é o critério utilizado para delimitar essas árvores protegidas para efeito dessa lei?
 

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