legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

preceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.

estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.