O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos instituídos especialmente para esse fim.

Os Conselhos serão criados por legislação específica, observados os seguintes critérios de composição:

I - no âmbito federal, por, no mínimo, 12 (doze) membros.

II - no âmbito estadual, por, no mínimo, 10 (dez) membros.

III - no âmbito municipal, por, no mínimo, 09 (nove) membros.

IV - no âmbito federal, por, no mínimo, 14 (quatorze) membros.

V - no âmbito municipal, por, no mínimo, 11 (onze) membros.

VI - no âmbito estadual, por, no mínimo, 12 (doze) membros.

Nos termos da Lei n.º 11.494/2007, marque: