Homologar o arquivamento de procedimento investigatório que tenha por objeto justamente verificar a validade/legalidade desse ato.

Que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, sendo extinto todo procedimento investigatório a respeito.

suprir a necessidade de propositura da ação civil pública de conhecimento permitindo o arquivamento de inquérito civil caso haja.

Arquivar todo inquérito civil a respeito, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.