A Lei n. 8.080/1990, que regulamenta a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, estabelece que a participação na formulação e na implementação das políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho; a coordenação e, em caráter complementar, a execução das ações e dos serviços de saúde do trabalhador e a execução dos serviços de saúde do trabalhador cabem à direção do Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente, nos níveis: