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Respondida
108802
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Questões e processos incidentes
Restituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes
A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
B
Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
C
Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
D
Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.
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