A Lei nº 9394/96, LDB, veio esclarecer alguns pontos nebulosos, acrescentando a delimitação das competências das esferas administrativas, conforme já explicitado neste documento e, ainda, definindo diretrizes gerais sobre mantenedores, fontes de recursos financeiros, formas de financiamento e de gestão: Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: