A insvestidura em cargo da guarda municipal será por concurso público, com fases diversificadas e formação programática própria, dotados e caráter classificatório e eliminatório.

Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, sem exceções.

Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.